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O que é crime ambiental e quando a empresa e o responsável respondem?

Marchi Campos
14 min de leitura
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Receber uma autuação ambiental, um intimação para depor ou descobrir que a empresa virou alvo de investigação costuma pegar a pessoa de surpresa: o primeiro impulso é tentar entender o que é crime ambiental e, ao mesmo tempo, calcular o tamanho do problema. Este texto organiza esse caminho para quem está nessa situação, explicando quem pode responder, em que esferas e o que costuma pesar a favor ou contra na defesa.

O que é crime ambiental: definição e base legal

Crime ambiental é toda conduta que causa dano ou expõe a perigo o meio ambiente, prevista como crime na Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. Essa lei descreve dezenas de condutas puníveis, como poluição, desmatamento, pesca em período proibido, extração irregular de minério, maus-tratos a animais e descumprimento de obrigações ambientais. A pena pode ser de prisão, multa, restrição de direitos ou prestação de serviços à comunidade, aplicadas isolada ou cumulativamente.

O ponto que mais confunde quem recebe uma autuação é a natureza da responsabilização: o crime ambiental não exige, em todos os casos, que tenha ocorrido um dano concreto à saúde ou à natureza. Em algumas hipóteses, a lei pune a simples conduta, como operar atividade potencialmente poluidora sem licença. Por isso, uma empresa pode responder criminalmente mesmo sem ter havido vazamento, morte de peixes ou contaminação de solo.

Crime ambiental, infração administrativa e dano civil: três esferas distintas

O mesmo fato pode gerar consequências em três esferas independentes: penal, administrativa e civil. A esfera penal é a do crime ambiental, processada na Justiça Criminal e punida com pena privativa de liberdade. A esfera administrativa é a da multa aplicada pelo órgão ambiental, como IBAMA, CETESB ou secretaria municipal, por infração prevista em regulamento. A esfera civil trata da reparação do dano, que pode incluir recuperação da área degradada e indenização.

Essa separação tem uma consequência prática decisiva: ser multado administrativamente não significa que haverá processo criminal, e ser absolvido no processo criminal não elimina a multa nem a obrigação de reparar o dano. Cada esfera tem regras próprias de prova e de responsabilidade. Na esfera administrativa, a responsabilidade tende a ser objetiva, ou seja, independe de culpa. Na esfera penal, em regra, exige-se dolo ou culpa, o que muda completamente a estratégia de defesa.

Quem pode responder pelo crime ambiental

A Lei 9.605/1998 inovou ao prever expressamente a responsabilização penal da pessoa jurídica. Isso significa que a empresa pode figurar como ré em ação penal, ao lado das pessoas físicas envolvidas. A responsabilidade da empresa não exclui a das pessoas físicas, e a das pessoas físicas não exclui a da empresa: podem responder juntas, no mesmo processo.

Responsabilidade da pessoa jurídica

A pessoa jurídica responde por crime ambiental quando a conduta é praticada por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. Não se exige que o dono da empresa tenha executado pessoalmente a conduta: basta que a decisão tenha partido de quem tem poder de decisão dentro da estrutura empresarial e que a infração tenha ocorrido em benefício da empresa.

As penas aplicáveis à pessoa jurídica são diferentes das aplicáveis à pessoa física: multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade. A restrição de direitos pode incluir suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento e proibição de contratar com o poder público. Em situações extremas, a lei prevê até a liquidação forçada da pessoa jurídica.

Responsabilidade dos sócios, diretores e demais pessoas físicas

O sócio, diretor, administrador, gerente ou preposto responde pessoalmente quando participa da decisão ou da execução da conduta criminosa. A mera condição de sócio não transfere automaticamente a responsabilidade penal: é preciso demonstrar que a pessoa sabia da conduta e tinha poder para evitá-la, ou que concorreu de alguma forma para a infração.

Quem autoriza, determina ou omite-se quando podia agir para impedir a prática pode ser responsabilizado. A omissão é relevante quando há dever legal de agir: quem tem o dever de cuidar, proteger ou fiscalizar e se omite, responde como se tivesse praticado a conduta. É o caso do responsável técnico, do gestor ambiental da empresa ou do encarregado de operação que tinha atribuição de impedir o lançamento irregular de efluentes e não o fez.

Principais condutas tipificadas na Lei 9.605/1998

A lei descreve condutas em diferentes áreas: poluição, atividades lesivas à flora e à fauna, ordenamento urbano e patrimônio cultural, administração ambiental e outras. Para quem está sendo investigado, o primeiro passo é identificar com precisão qual tipo penal está sendo imputado, porque cada um tem elementos próprios que a acusação precisa provar.

Poluição e degradação ambiental

O crime de poluição pune quem causa poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. A lei também pune a poluição que torne uma área imprópria para uso, que lance resíduos em desacordo com as exigências legais, que dificulte ou impeça o uso público das praias e que ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos em desacordo com a lei.

Há uma forma qualificada, com pena mais alta, quando a poluição torna uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana, quando causa poluição atmosférica que provoque retirada de habitantes, quando causa dano direto à saúde ou quando ocorre por lançamento de resíduos em desacordo com as normas. A qualificadora muda significativamente a pena e o regime de cumprimento.

Desmatamento, fauna e flora

A lei pune destruir, danificar ou explorar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção. Também pune cortar árvore em floresta considerada de preservação permanente sem permissão, causar dano a unidades de conservação, destruir vegetação nativa e impedir a regeneração natural de vegetação.

Em relação à fauna, são crimes matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem autorização, exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, praticar pesca em período proibido ou em local interditado, e pescar mediante uso de explosivos ou substâncias tóxicas. Também é crime introduzir espécie animal no país sem parecer técnico favorável e modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.

Atividades licenciadas e descumprimento de condicionantes

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimento, obra ou serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes é crime. A mesma regra vale para quem contraria as normas legais e regulamentares pertinentes. A licença ambiental, quando existente, vem acompanhada de condicionantes: obrigações específicas que o empreendedor precisa cumprir para manter a validade da licença.

O descumprimento de condicionantes pode ser tratado como infração administrativa e, dependendo da gravidade e da natureza da conduta, como crime. Quando a operação continua após a suspensão ou cassação da licença, ou quando a atividade é exercida de modo incompatível com a autorização concedida, a exposição penal aumenta. A existência de licença válida e o cumprimento documentado das condicionantes são elementos centrais de defesa.

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Quando a empresa responde mesmo sem dolo ou dano comprovado

Há crimes ambientais que se consumam com a mera prática da conduta, sem que se exija resultado naturalístico. São os chamados crimes de perigo ou crimes formais. O mesmo raciocínio vale para operar atividade poluidora sem a licença exigida: a ausência de dano concreto não elimina o crime.

Quanto ao dolo, a regra geral é que o crime ambiental exige dolo ou culpa. No entanto, parte da doutrina e da jurisprudência entende que, em crimes de mera conduta ligados ao descumprimento de obrigação administrativa, a consciência da irregularidade pode ser presumida a partir da posição do agente na empresa e do conhecimento da exigência legal. Na prática, quem opera atividade que exige licença e não a possui dificilmente consegue sustentar desconhecimento absoluto da obrigação. É por isso que a defesa técnica precisa analisar o tipo penal específico imputado, o elemento subjetivo exigido e o que a acusação efetivamente consegue provar.

O que agrava a responsabilização e o que a atenua

A lei lista circunstâncias que agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime. Entre elas estão reincidência nos crimes ambientais, ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária, coagir outrem para a execução material da infração, atingir áreas de unidades de conservação, atingir áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos, e ocorrer em período de defeso à fauna ou à flora.

Também agrava a pena quando o crime é cometido em domingos ou feriados, à noite, em épocas de seca ou inundações, no interior de espaço territorial especialmente protegido, com emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais, mediante fraude ou abuso de confiança, mediante abuso do direito de licença, no interesse de pessoa jurídica mantida com verba pública, e atingindo espécies ameaçadas. As atenuantes incluem baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, arrependimento com reparação do dano, comunicação prévia do perigo iminente e colaboração com os agentes de fiscalização.

A reparação do dano é um ponto sensível: quando feita de forma completa, pode levar à extinção da punibilidade em algumas hipóteses, como nos crimes contra a fauna e na pesca, mediante laudo que comprove a recuperação. Em outros casos, a reparação funciona como atenuante ou como circunstância favorável na dosimetria da pena. A decisão de reparar ou não deve ser avaliada com o advogado, porque a forma de reparação e o momento em que é feita podem influenciar a defesa.

Apreensão de bens e equipamentos ligados à infração

Nos crimes ambientais, a lei determina a apreensão dos produtos e instrumentos da infração, como madeira, minério, animais, veículos, máquinas e equipamentos usados na prática criminosa. A apreensão pode ocorrer na esfera administrativa, pela fiscalização, e na esfera penal, por decisão judicial. O destino dos bens apreendidos é o perdimento, ou seja, a perda em favor da União ou do Estado.

O que surpreende muitos proprietários é que o perdimento pode ser decretado mesmo quando o bem pertence a terceiro de boa-fé, que não participou do crime. A lei prevê que os instrumentos utilizados na prática da infração serão declarados perdidos, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Na prática, porém, a jurisprudência tem entendimentos variados sobre a extensão dessa ressalva. Veículo, trator, retroescavadeira ou caminhão usados em desmatamento ilegal podem ser apreendidos e perdidos ainda que o proprietário não tenha conhecimento da conduta do locatário ou do empregado.

Essa característica torna a apreensão um dos pontos mais urgentes da defesa: a demora em questionar a medida pode consolidar a perda definitiva do bem. A defesa pode buscar a restituição quando demonstra que o bem não foi usado de forma habitual para a prática criminosa, que o proprietário não concorreu para a infração e que a apreensão gera desproporção entre o valor do bem e a gravidade da conduta.

Como se defender e prevenir: o que reunir antes de qualquer autuação

A defesa em crime ambiental começa antes da autuação, com a organização documental da empresa. Licenças válidas, autorizações específicas, outorgas de uso de água, cadastros no órgão ambiental, relatórios de monitoramento e comprovantes de cumprimento de condicionantes formam a espinha dorsal da defesa. Empresas que operam sem esse conjunto documentado ficam em posição muito mais frágil quando a fiscalização chega.

Além dos documentos, pesam a favor da defesa os registros internos que demonstram diligência: ordens de serviço de manutenção, planos de gerenciamento de resíduos, manifestos de transporte, laudos de análise de efluentes, atas de treinamento de funcionários e comunicados internos sobre obrigações ambientais. Esses registros ajudam a demonstrar que a conduta apontada foi pontual, não sistemática, e que a empresa mantinha estrutura de conformidade.

  • Licenças ambientais e autorizações em vigor, com validade conferida
  • Comprovantes de cumprimento de condicionantes e relatórios periódicos
  • Manifestos de transporte de resíduos e notas fiscais de destinação
  • Laudos de monitoramento de efluentes, emissões e ruído
  • Registros de treinamento e ordens de serviço internas
  • Contratos com terceiros que assumem obrigações ambientais específicas

Quando a autuação já ocorreu, a orientação é não prestar declarações sem a presença de advogado. A presença de defesa técnica desde o primeiro momento ajuda a evitar que a versão apresentada de forma espontânea comprometa a estratégia processual. Se houver indiciamento em inquérito policial, a condução da defesa muda de patamar, e o acompanhamento desde o depoimento inicial passa a ser decisivo.

Onde e como denunciar um crime ambiental

A denúncia de crime ambiental pode ser feita aos órgãos de fiscalização ambiental, como IBAMA, órgão estadual de meio ambiente e secretarias municipais, e também diretamente à polícia, por meio de boletim de ocorrência. Os canais oficiais costumam aceitar denúncia anônima, com telefone, formulário online e aplicativo. O Ministério Público também recebe notícias de fato e pode requisitar a instauração de inquérito policial.

Para quem denuncia, o mais importante é reunir o máximo de informação objetiva: localização precisa, data e hora dos fatos, descrição da conduta, fotos, vídeos e identificação de testemunhas. A denúncia consistente aumenta a chance de a fiscalização agir e de o Ministério Público oferecer denúncia. Já para quem é alvo da denúncia, o caminho é inverso: entender o que está sendo apurado, verificar a documentação e buscar defesa técnica antes de prestar qualquer declaração. Se você recebeu intimação para depor sobre fato ambiental, vale compreender o que significa ser intimado a depor e quais são os seus direitos nessa condição.

Em Americana, a atuação em crimes ambientais envolve fiscalização municipal, órgãos estaduais e, em alguns casos, órgãos federais. Cada esfera tem procedimentos próprios, e a defesa precisa considerar o conjunto, não apenas o processo criminal. O Dr. André Marchi Campos, OAB/SP 308.115, atua exclusivamente na defesa criminal.

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